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Jurídico

Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Última atualização: 28 de junho de 2026.

Estes Termos de Uso (doravante "Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Lumi (doravante "Lumi" ou "Plataforma"), software como serviço (SaaS) de atendimento no WhatsApp com inteligência artificial, fornecido por Edson Ferreira de Almeida (empresário individual), inscrito no CPF sob o nº [CPF] (CNPJ em processo de registro), com endereço em Rua Joaquim José Diniz, nº 400, Bairro Europa, Contagem/MG (doravante "Faebrasiltec").

Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar a Lumi, ainda que durante o período de teste gratuito, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, bem como com a Política de Privacidade, a Política de Cancelamento e Reembolso e demais documentos a eles vinculados. Caso não concorde com qualquer disposição, o CONTRATANTE deve abster-se de utilizar a Plataforma.

A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização da Lumi. A pessoa física que realiza o aceite declara possuir poderes para representar o CONTRATANTE e vinculá-lo a estas condições.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

3. Descrição do Serviço

A Lumi é uma ferramenta de software que disponibiliza ao CONTRATANTE recursos de inteligência artificial para atender, qualificar leads e apoiar vendas por meio do WhatsApp, em operação contínua. A Plataforma integra-se à Google Agenda para fins de agendamento e processa conteúdos multimodais, incluindo texto, áudio, imagem e vídeo.

A Faebrasiltec fornece a tecnologia e a infraestrutura necessárias ao funcionamento da Lumi, não atuando como parte nas relações comerciais estabelecidas entre o CONTRATANTE e seus USUÁRIOS FINAIS. A responsabilidade pelo conteúdo, pela configuração da IA, pelas ofertas, pelos preços e pelas negociações é exclusiva do CONTRATANTE.

A Lumi constitui uma ferramenta de apoio à atividade do CONTRATANTE. A Faebrasiltec não garante qualquer resultado comercial, como volume de vendas, conversão de leads, faturamento ou desempenho de negócio, uma vez que tais resultados dependem de fatores alheios ao software, incluindo o mercado, o produto, o preço e a atuação do próprio CONTRATANTE.

Por se valer de inteligência artificial, a Plataforma pode produzir respostas imprecisas, incompletas ou inadequadas ao contexto. Cabe ao CONTRATANTE supervisionar, revisar e configurar adequadamente o uso da IA, assumindo a responsabilidade pelas interações realizadas com seus USUÁRIOS FINAIS.

4. Cadastro e Conta

Para utilizar a Lumi, o CONTRATANTE deve criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas. O CONTRATANTE é o único responsável pela veracidade dos dados informados e compromete-se a mantê-los atualizados durante toda a vigência da relação contratual.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O CONTRATANTE é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua Conta, devendo comunicar imediatamente à Faebrasiltec qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

A Faebrasiltec não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido das credenciais pelo CONTRATANTE ou por terceiros por ele autorizados, nem pela falha do CONTRATANTE em proteger seus dados de acesso.

5. Elegibilidade

A utilização da Lumi destina-se exclusivamente a fins profissionais e empresariais. O CONTRATANTE declara possuir plena capacidade civil e os poderes necessários para contratar, nos termos da legislação aplicável.

A Plataforma não se destina a menores de 18 anos nem a pessoas sem capacidade civil plena. Ao contratar, o CONTRATANTE declara atuar no exercício de atividade econômica, na condição de pessoa jurídica ou de pessoa física empreendedora.

6. Planos, Teste Gratuito, Pagamento e Renovação

A Lumi é oferecida mediante assinatura mensal recorrente, nas seguintes modalidades:

A Faebrasiltec disponibiliza um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, sem necessidade de cadastro de cartão de crédito. Encerrado o período de teste, a continuidade do uso depende da contratação de um dos planos pagos.

A cobrança é realizada de forma recorrente por meio do Mercado Pago. Ao contratar um plano pago, o CONTRATANTE autoriza a cobrança automática e periódica do valor correspondente, na forma e na periodicidade do plano escolhido, até que ocorra o cancelamento na forma prevista nestes Termos.

A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, mediante nova cobrança, salvo cancelamento solicitado pelo CONTRATANTE antes da renovação. O CONTRATANTE é responsável por manter meio de pagamento válido e com saldo ou limite suficiente.

Os valores dos planos podem ser reajustados pela Faebrasiltec, mediante comunicação prévia ao CONTRATANTE, observada a legislação aplicável. O reajuste anual poderá observar índice oficial de inflação, como o IPCA, ou outro que o substitua.

O direito de arrependimento, o cancelamento, o reembolso e as demais condições financeiras observam o disposto na Política de Cancelamento e Reembolso, que integra estes Termos, inclusive quanto ao prazo de 7 (sete) dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

7. Uso Aceitável e Proibições

O CONTRATANTE compromete-se a utilizar a Lumi de forma lícita, ética e em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos e com as políticas de terceiros integrados à Plataforma. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

O CONTRATANTE é o único responsável pelo conteúdo que insere, configura ou transmite por meio da Lumi, incluindo as instruções fornecidas à IA e as mensagens trocadas com os USUÁRIOS FINAIS. O descumprimento das regras de uso aceitável pode acarretar a suspensão ou a rescisão imediata, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

O CONTRATANTE reconhece que o WhatsApp e a Meta são serviços de terceiros, sujeitos a regras próprias, e que o eventual bloqueio, banimento ou restrição de número ou conta por parte desses serviços, em razão da conduta do CONTRATANTE, não constitui responsabilidade da Faebrasiltec.

8. Proteção de Dados Pessoais e Obrigações do CONTRATANTE

O tratamento de dados pessoais no âmbito da Lumi observa a LGPD e os termos da Política de Privacidade. Para os fins da legislação de proteção de dados, as Partes reconhecem a seguinte distribuição de papéis:

Na condição de controlador dos dados dos USUÁRIOS FINAIS, o CONTRATANTE obriga-se a:

A Faebrasiltec adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com a natureza do serviço e trata os dados dos USUÁRIOS FINAIS exclusivamente para a execução do contrato e conforme as instruções do CONTRATANTE. A responsabilidade da Faebrasiltec, na condição de operadora, limita-se ao disposto na LGPD e na Política de Privacidade.

9. Propriedade Intelectual

A Plataforma Lumi, incluindo seu código-fonte, sua arquitetura, suas funcionalidades, sua interface, seus textos, seus elementos visuais, a marca "Lumi" e os demais sinais distintivos, é de titularidade exclusiva da Faebrasiltec e encontra-se protegida pela legislação de propriedade intelectual e de direitos autorais.

Mediante a contratação e o cumprimento destes Termos, a Faebrasiltec concede ao CONTRATANTE uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e restrita ao período de vigência da assinatura, para utilizar a Lumi conforme sua destinação. Esta licença não implica qualquer cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual.

É vedado ao CONTRATANTE copiar, reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar ou explorar a Plataforma ou a marca Lumi fora das hipóteses expressamente autorizadas. O conteúdo, os dados e as configurações inseridos pelo CONTRATANTE permanecem sob sua titularidade ou responsabilidade.

10. Disponibilidade, Manutenção e Isenções

A Faebrasiltec empreende esforços razoáveis para manter a Lumi disponível e em funcionamento adequado. Contudo, a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra e conforme a disponibilidade, não sendo garantida operação ininterrupta, isenta de erros ou imune a falhas.

A Faebrasiltec poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, atualizações e ajustes que impliquem indisponibilidade temporária do serviço, buscando, sempre que possível, comunicar previamente o CONTRATANTE e reduzir eventuais impactos.

O funcionamento da Lumi depende de serviços e infraestruturas de terceiros, entre os quais Mercado Pago, Google, Supabase, WhatsApp e Meta, Vercel, Cloudflare e provedores de servidores virtuais (VPS). A Faebrasiltec não responde por interrupções, falhas, alterações de políticas, suspensões ou indisponibilidades decorrentes desses terceiros, nem por fatores alheios ao seu controle, incluindo eventos de caso fortuito ou força maior.

11. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Faebrasiltec não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidades comerciais, perda de dados ou danos decorrentes de decisões de negócio tomadas com base no uso da Lumi.

A Faebrasiltec não responde por resultados comerciais do CONTRATANTE, por interações geradas pela IA, por condutas dos USUÁRIOS FINAIS ou por falhas de serviços de terceiros integrados à Plataforma.

Sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação, a responsabilidade total da Faebrasiltec por quaisquer perdas ou danos relacionados à utilização da Lumi fica limitada ao valor efetivamente pago pelo CONTRATANTE à Faebrasiltec nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por força de lei.

12. Suspensão e Rescisão

O CONTRATANTE pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, na forma e com os efeitos previstos na Política de Cancelamento e Reembolso.

A Faebrasiltec poderá suspender ou rescindir o acesso à Lumi, no todo ou em parte, nas hipóteses de violação destes Termos, de uso indevido da Plataforma, de inadimplemento, de risco à segurança ou de determinação legal, preferencialmente mediante comunicação prévia, ressalvados os casos que exijam providência imediata.

Encerrada a relação contratual, cessa a licença de uso da Plataforma. Os dados poderão ser eliminados ou tornados indisponíveis após o término, observados os prazos legais de guarda e o disposto na Política de Privacidade. Recomenda-se ao CONTRATANTE a exportação prévia de seus dados, quando aplicável.

13. Alterações dos Termos

A Faebrasiltec poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, a fim de refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio. As alterações serão divulgadas na Plataforma ou nos sites oficiais, com indicação da data da última atualização.

O uso continuado da Lumi após a divulgação das alterações implica concordância com a nova versão dos Termos. Caso o CONTRATANTE não concorde com as modificações, deve cessar a utilização e, se desejar, cancelar a assinatura.

14. Comunicações

As comunicações entre as Partes serão realizadas preferencialmente por meios eletrônicos, incluindo o endereço de e-mail informado no cadastro, mensagens na Plataforma ou avisos publicados nos sites oficiais. É responsabilidade do CONTRATANTE manter seus dados de contato atualizados.

Consideram-se válidas e eficazes as comunicações enviadas aos endereços eletrônicos cadastrados, presumindo-se recebidas após o envio.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Fica eleito o foro do domicílio do CONTRATANTE para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo de outro foro que a lei assegure ao CONTRATANTE.

16. Contato

Para esclarecimentos, solicitações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos e à utilização da Lumi, o CONTRATANTE pode entrar em contato com a Faebrasiltec pelos seguintes canais: