Política de Privacidade

Última atualização: 28 de junho de 2026.

Esta Política de Privacidade (também denominada Aviso de Privacidade) descreve como a Faebrasiltec trata dados pessoais no âmbito da Lumi, plataforma de software como serviço (SaaS) multi-tenant de atendimento no WhatsApp com inteligência artificial, que atende, qualifica e vende 24 horas por dia, integra-se à Google Agenda e utiliza inteligência artificial multimodal (texto, áudio, imagem e vídeo). Este documento aplica-se aos sites https://faebrasiltec.com.br e https://painel.faebrasiltec.com.br, bem como aos serviços oferecidos por meio da Lumi.

O tratamento de dados pessoais aqui descrito observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

1. Quem somos e o nosso duplo papel

A Lumi é desenvolvida e operada por Edson Ferreira de Almeida (empresário individual), inscrito no CPF sob o nº [CPF] (CNPJ em processo de registro), com endereço em Rua Joaquim José Diniz, nº 400, Bairro Europa, Contagem/MG, doravante denominada Faebrasiltec.

Para os fins desta política, é importante esclarecer dois conceitos. O CONTRATANTE é a empresa que assina a Lumi para automatizar o seu atendimento. Os USUÁRIOS FINAIS são os clientes do CONTRATANTE, cujas mensagens de WhatsApp (nome, telefone, conteúdo das conversas e eventuais mídias) são tratadas pela Lumi.

A Faebrasiltec atua em duplo papel perante a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

• Como controladora: em relação aos dados de cadastro, faturamento e uso do próprio CONTRATANTE, hipótese em que a Faebrasiltec decide sobre as finalidades e os meios do tratamento.
• Como operadora: em relação aos dados dos USUÁRIOS FINAIS tratados por meio da Lumi, hipótese em que a Faebrasiltec atua em nome e segundo as instruções do CONTRATANTE. Nesse cenário, o CONTRATANTE é o controlador desses dados e responde pela definição das finalidades, pela base legal aplicável e pelo atendimento aos direitos dos titulares. Recomenda-se que o CONTRATANTE mantenha a sua própria política de privacidade e informe os seus USUÁRIOS FINAIS sobre o uso de atendimento automatizado.

2. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

A Faebrasiltec nomeou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O contato do Encarregado pode ser realizado pelo endereço eletrônico faebrasiltec@gmail.com. Demais solicitações relacionadas a esta política podem ser encaminhadas para faebrasiltec@gmail.com.

3. Dados pessoais que tratamos

A Lumi trata diferentes categorias de dados pessoais, conforme o papel descrito na seção 1.

3.1. Dados do CONTRATANTE (Faebrasiltec como controladora)

• Dados de cadastro: nome, razão social, CNPJ ou CPF, nome do responsável, endereço de e-mail, número de telefone e credenciais de acesso ao painel.
• Dados de faturamento e pagamento: informações necessárias à cobrança da assinatura mensal recorrente, processadas por meio do Mercado Pago. A Faebrasiltec não armazena dados completos de cartão de crédito, que são tratados diretamente pelo provedor de pagamento.
• Dados de uso e logs: registros de utilização da plataforma, configurações, métricas de atendimento e histórico de operações realizadas no painel.
• Dados de conexão: endereço IP, data e hora de acesso, identificadores de dispositivo e dados de navegação, na forma exigida pelo Marco Civil da Internet.

3.2. Dados dos USUÁRIOS FINAIS (Faebrasiltec como operadora)

• Dados de contato: nome e número de telefone associados à conta de WhatsApp.
• Conteúdo das conversas: mensagens trocadas com o atendimento automatizado, incluindo texto, áudio, imagem e vídeo, processados pela inteligência artificial multimodal para automatizar o atendimento, a qualificação e a venda.
• Dados de agendamento: informações relativas a compromissos, quando houver integração com a Google Agenda.

Esses dados são tratados em nome do CONTRATANTE, que define as respectivas finalidades e bases legais.

3.3. Cookies e tecnologias semelhantes

Os sites e o painel utilizam cookies e tecnologias semelhantes, conforme detalhado na seção 9.

4. Finalidades e bases legais do tratamento

O tratamento de dados pessoais pela Faebrasiltec, na qualidade de controladora, fundamenta-se nas bases legais previstas no artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme as finalidades a seguir.

• Execução de contrato (artigo 7º, inciso V): criação e gestão de conta, fornecimento e operação da Lumi, processamento da assinatura e do teste grátis de 7 dias sem cartão, cobrança recorrente e prestação de suporte.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (artigo 7º, inciso II): guarda de registros de acesso a aplicações de internet pelo prazo legal, atendimento a obrigações fiscais, contábeis e regulatórias e resposta a requisições de autoridades competentes.
• Legítimo interesse (artigo 7º, inciso IX): garantia da segurança da informação, prevenção a fraudes, melhoria e desenvolvimento dos serviços, realização de métricas e comunicação com o CONTRATANTE sobre a relação contratual, sempre respeitados os direitos e as liberdades fundamentais do titular.
• Exercício regular de direitos (artigo 7º, inciso VI): defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Consentimento (artigo 7º, inciso I): quando aplicável, para finalidades específicas que dependam de manifestação livre, informada e inequívoca do titular, como o envio de comunicações de marketing. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

Quanto aos dados dos USUÁRIOS FINAIS, a definição das finalidades e da base legal compete ao CONTRATANTE, na condição de controlador.

5. Compartilhamento de dados e subprocessadores

A Faebrasiltec não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário às finalidades descritas nesta política, com os seguintes terceiros e subprocessadores:

• Mercado Pago: processamento de pagamentos e da assinatura recorrente.
• Google: integração com a Google Agenda e autenticação por meio do protocolo OAuth.
• Supabase: banco de dados, autenticação e infraestrutura de aplicação.
• WhatsApp e Meta: canal de comunicação por meio do qual o atendimento é realizado.
• Vercel e Cloudflare: hospedagem e distribuição do aplicativo e do site.
• Provedores de servidores virtuais privados (VPS): infraestrutura complementar de processamento e hospedagem.

Os dados também poderão ser compartilhados com autoridades públicas, no cumprimento de obrigação legal ou de ordem judicial, e com assessores e auditores, sob dever de confidencialidade. Em eventual reestruturação societária, como fusão, aquisição ou incorporação, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, mantida a observância desta política.

6. Transferência internacional de dados

Alguns dos subprocessadores indicados na seção 5 podem armazenar ou tratar dados pessoais em servidores localizados fora do Brasil. Nessas hipóteses, a Faebrasiltec adota salvaguardas adequadas para assegurar a proteção dos dados, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, incluindo cláusulas contratuais específicas e a verificação de que o destinatário proporciona grau de proteção compatível com a legislação brasileira.

7. Retenção e eliminação de dados

Os dados pessoais são conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

• Registros de acesso a aplicações de internet: guardados pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, em cumprimento ao artigo 15 do Marco Civil da Internet.
• Dados de cadastro e faturamento: mantidos enquanto durar a relação contratual e, após o seu término, pelos prazos exigidos pela legislação fiscal, contábil e civil.
• Dados dos USUÁRIOS FINAIS: tratados enquanto perdurar a prestação do serviço ao CONTRATANTE e eliminados ou devolvidos conforme as instruções do CONTRATANTE e os prazos legais aplicáveis.

Encerrados os prazos de retenção e as bases legais que autorizam a conservação, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.

8. Segurança da informação

A Faebrasiltec adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Entre as medidas adotadas incluem-se o uso de criptografia em trânsito, o controle de acesso baseado em credenciais e privilégios, o isolamento lógico de dados entre os diferentes CONTRATANTES (arquitetura multi-tenant), o registro de logs e o monitoramento de segurança.

Embora a Faebrasiltec empregue esforços para proteger os dados, nenhum sistema é absolutamente seguro. Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Faebrasiltec adotará as providências cabíveis e realizará as comunicações exigidas pela legislação.

9. Cookies e como gerenciá-los

Os sites e o painel utilizam cookies, que são pequenos arquivos armazenados no dispositivo do usuário. Empregamos as seguintes categorias:

• Cookies essenciais: necessários ao funcionamento da plataforma, à autenticação e à segurança. Sem eles, determinados recursos não operam corretamente.
• Cookies analíticos: utilizados para compreender a forma de utilização dos sites e do painel, com a finalidade de aprimorar a experiência e o desempenho dos serviços.

O usuário pode gerenciar ou desativar os cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação dos cookies essenciais pode comprometer a navegação e o uso de funcionalidades da plataforma.

10. Dados de crianças e adolescentes

A Lumi é uma ferramenta corporativa destinada a empresas e não se dirige a crianças ou adolescentes. A Faebrasiltec não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso o CONTRATANTE, no uso da plataforma, venha a tratar dados de crianças e adolescentes, deverá fazê-lo no seu melhor interesse e mediante o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, na forma do artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

11. Direitos do titular dos dados

Nos termos do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o titular pode exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei.
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Faebrasiltec compartilhou dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento.
• Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese diversa do consentimento, em caso de descumprimento da lei.

Para exercer esses direitos, o titular pode entrar em contato com o Encarregado pelo endereço faebrasiltec@gmail.com. A Faebrasiltec poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante, como medida de segurança. Quando a Faebrasiltec atuar como operadora, as solicitações dos USUÁRIOS FINAIS serão encaminhadas ao respectivo CONTRATANTE, na condição de controlador, a quem compete atendê-las.

12. Atualizações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer tempo, em razão de alterações legais, regulatórias ou nos serviços oferecidos. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização. Recomenda-se a consulta periódica. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios adicionais.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento de dados pessoais, o titular pode entrar em contato com a Faebrasiltec pelo endereço faebrasiltec@gmail.com ou diretamente com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais pelo endereço faebrasiltec@gmail.com.