Política de Cancelamento e Reembolso

Última atualização: 28 de junho de 2026.

1. Objeto

Esta Política de Cancelamento e Reembolso (a "Política") disciplina as condições de cancelamento da assinatura, o direito de arrependimento e as hipóteses de reembolso aplicáveis ao Lumi, plataforma de atendimento no WhatsApp com inteligência artificial fornecida sob o modelo de software como serviço (SaaS) por Edson Ferreira de Almeida (empresário individual), inscrito no CPF sob o nº [CPF] (CNPJ em processo de registro) (a "Faebrasiltec" ou "nós"), por meio dos sites https://faebrasiltec.com.br e do painel https://painel.faebrasiltec.com.br (o "Painel").

O Lumi é oferecido mediante assinatura mensal recorrente, nos seguintes planos: Starter (R$ 97,00), Pro (R$ 197,00), Business (R$ 397,00) e Enterprise (R$ 897,00), com valores mensais por plano. A cobrança recorrente é processada pelo Mercado Pago, mediante cartão de crédito.

Esta Política integra os Termos de Uso do Lumi e observa o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). As condições aqui descritas são aplicadas em benefício do consumidor sempre que a lei assim exigir.

2. Teste grátis de 7 dias

Oferecemos um período de teste gratuito de 7 (sete) dias, que não exige cadastro de cartão de crédito ou de qualquer outro meio de pagamento.

• Durante o teste gratuito, não há qualquer cobrança.
• O teste somente se converte em assinatura paga se, ao seu término ou durante o seu curso, o cliente optar por contratar um plano e cadastrar um meio de pagamento.
• Caso o cliente não contrate um plano, o acesso de teste é encerrado automaticamente ao final dos 7 (sete) dias, sem geração de cobrança e sem necessidade de cancelamento.

3. Como cancelar

O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa ou penalidade, pelos seguintes canais:

• Autoatendimento no Painel: acesse a página "Plano" ou "Conta" em https://painel.faebrasiltec.com.br e selecione a opção de cancelamento.
• E-mail: envie a solicitação para faebrasiltec@gmail.com.
• WhatsApp: utilize o canal de atendimento informado em nossos sites e no Painel.

O cancelamento encerra a renovação automática da assinatura. A partir da confirmação, não serão geradas novas cobranças nos ciclos seguintes.

4. Efeito do cancelamento

O cancelamento interrompe a renovação automática, mas não suspende imediatamente o acesso ao Lumi. O cliente mantém o acesso integral aos recursos do plano contratado até o final do período de assinatura já pago.

Encerrado esse período, o acesso é desativado e nenhuma nova cobrança é realizada. O cancelamento solicitado dentro de um ciclo já pago não gera, por si só, devolução proporcional dos valores referentes ao período em curso, ressalvado o disposto nas Seções 5 e 6.

5. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o cliente tem o direito de se arrepender da contratação no prazo de 7 (sete) dias, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

• O prazo de 7 (sete) dias é contado a partir da data da contratação do plano, que coincide com a data do primeiro pagamento.
• Exercido o direito de arrependimento dentro desse prazo, o cliente faz jus à devolução integral dos valores eventualmente pagos, devidamente atualizados, sem qualquer desconto.
• O reembolso é processado nos termos da Seção 8, e o acesso ao Lumi é encerrado a partir da formalização do arrependimento.

Para exercer esse direito, basta utilizar qualquer dos canais indicados na Seção 3.

6. Reembolsos fora do direito de arrependimento

Encerrado o prazo de arrependimento de 7 (sete) dias, aplicam-se as regras a seguir.

Como o Lumi é disponibilizado de forma contínua durante todo o ciclo mensal, a mensalidade correspondente a um período já utilizado, em regra, não é reembolsável de forma proporcional, uma vez que o serviço foi efetivamente colocado à disposição e prestado.

Essa regra, contudo, comporta exceções em favor do consumidor. Haverá reembolso, total ou proporcional conforme o caso, nas seguintes hipóteses:

• Falha do serviço imputável à Faebrasiltec que torne o Lumi indisponível ou inadequado ao uso por período relevante, não sanada em prazo razoável após a comunicação do cliente.
• Cobrança realizada em duplicidade ou em valor superior ao do plano contratado.
• Cobrança indevida após a confirmação tempestiva do cancelamento ou do exercício do direito de arrependimento.
• Demais situações em que a legislação aplicável assegure a restituição ao consumidor.

Nessas hipóteses, o cliente deve comunicar o ocorrido por qualquer dos canais da Seção 3, e a Faebrasiltec realizará a apuração e o reembolso cabível pelo mesmo meio de pagamento, na forma da Seção 8.

7. Cobrança recorrente e falha de pagamento

A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo mensal, com cobrança no meio de pagamento cadastrado, até que o cliente solicite o cancelamento.

• Novas tentativas: não sendo aprovada a cobrança, poderão ser realizadas novas tentativas de cobrança nos dias subsequentes.
• Inadimplência e suspensão: persistindo a falha de pagamento, o acesso ao Lumi poderá ser suspenso, após comunicação ao cliente, até a regularização.
• Cancelamento por inadimplência: mantida a ausência de pagamento por período prolongado, a assinatura poderá ser cancelada definitivamente.
• Reativação: regularizado o pagamento dentro do prazo informado na comunicação, o acesso é restabelecido, observada a disponibilidade dos dados conforme a Seção 9.

8. Prazos e forma de reembolso

Os reembolsos devidos, seja por direito de arrependimento, seja pelas hipóteses da Seção 6, são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação (estorno no cartão de crédito por meio do Mercado Pago).

• O processamento do estorno pela Faebrasiltec ocorre em até 10 (dez) dias úteis contados da confirmação do direito ao reembolso.
• O prazo para que o valor estornado apareça efetivamente na fatura depende da operadora do cartão e da administradora, podendo levar até 2 (dois) ciclos de faturamento.
• Quando o estorno integral no cartão não for possível, será adotada forma alternativa de devolução, em comum acordo com o cliente, sem prejuízo a ele.

9. Dados pessoais após o cancelamento

O tratamento de dados pessoais após o cancelamento observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

• Exportação: antes da exclusão e enquanto perdurar o acesso, o cliente pode solicitar a exportação dos seus dados e dos registros de atendimento, que serão disponibilizados em formato de uso comum.
• Exclusão: encerrada a assinatura, os dados pessoais associados à conta são eliminados em até 30 (trinta) dias, ressalvada a anonimização.
• Retenção legal: determinados dados poderão ser conservados por prazo superior quando houver obrigação legal ou regulatória, ou para o exercício regular de direitos, sendo eliminados ao término dessa necessidade.

Solicitações relativas a dados pessoais podem ser encaminhadas pelos canais indicados na Seção 10.

10. Contato

Para cancelamento, reembolso, exercício do direito de arrependimento ou dúvidas sobre esta Política, entre em contato com a Faebrasiltec:

• E-mail: faebrasiltec@gmail.com
• WhatsApp: canal de atendimento informado em https://faebrasiltec.com.br e no Painel.
• Painel: https://painel.faebrasiltec.com.br, páginas "Plano" e "Conta".